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Teses Tributárias

1. Correção Monetária dos Pedidos de Ressarcimento

2. Afastar Compensação de Ofício de Débitos em Parcelamento

3. Exclusão do ICMS das bases de cálculos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL e restituição dos pagamentos dos últimos 5 anos.

4. REINTEGRA – recuperação de 2% pelo princípio nonagesimal (3 meses) ou princípio da anualidade (10 meses) nos anos de 2015 e 2018 (7 meses)