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Ressarcimento Administrativo de Benefícios Fiscais Federais

1. Crédito de IPI – Leis n° 9.363/96 e 10.276/01.

2. Crédito de IPI  – Lei nº 9.779/99

3. Crédito de PIS/PASEP – Leis n° 10.637/02 e 11.033/04

4. Crédito de COFINS – Leis n° 10.833/03 e 11.033/04

5. Crédito de REINTEGRA – Lei nº 12.546/11

6. Crédito Bancário de IRPJ e CSLL – Leis n° 12.838/13 e IN/RFB n° 1.457/14