Restituição do Simples Nacional, isso é possível? Visto que o Simples Nacional reúne vários impostos em uma única alíquota, alguns acreditam que não é possível a restituição de impostos indevidos.
Imagine que o empresário, por engano, gerou guia de recolhimento duas vezes no mesmo mês e efetua o pagamento em duplicidade. Será que ele consegue restituir os valores que pagou a mais?
Sim, é possível fazer a restituição. Este artigo, por meio de perguntas e respostas, ajudará a esclarecer as dúvidas sobre isto.
O que é restituição do Simples Nacional?
O que é restituição do Simples Nacional?
Restituição do Simples Nacional, basicamente, é a devolução dos impostos que foram pagos indevidamente no regime tributário do Simples Nacional.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando os valores são calculados a mais ou guias pagas em duplicidade, etc.
Na verdade, a restituição de impostos pagos indevidamente é um direito do contribuinte, conforme a Lei Complementar 123/96.
Por que a restituição do Simples Nacional pode ser necessária?
Por que a restituição do Simples Nacional pode ser necessária?
O Simples Nacional é o regime tributário desenvolvido para incentivar as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Sendo assim, encaixam-se neste perfil, as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e os Microempreendedores (MEI).
Os impostos são recolhidos através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Tem como base de cálculo as notas fiscais emitidas no período de apuração. A alíquota pode ser consultada na Tabela do Simples Nacional.
Neste processo, é possível que o cálculo seja efetuado erroneamente. Também pode acontecer do empresário emitir o DAS em duplicidade ou outros problemas possam surgir. Neste caso, faz-se necessário a restituição do Simples Nacional.
Quais os impostos podem ser solicitados na restituição?
Todos os impostos recolhidos via DAS podem ser solicitado restituição do Simples Nacional, são eles:
- PIS, Programa de Integração Social;
- COFINS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- INSS, Instituto Nacional do Seguro Social;
- IRPJ, Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
- CPP, Contribuição Patronal Previdenciária;
- CSLL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados.
Lembrando que a restituição do ICMS é feita junto ao estado e do ISS junto ao município.
Como descobrir se foi pago impostos indevidos?
É possível verificar o extrato de recolhimento do Simples Nacional no site onde o DAS é gerado.
Ao fazer a conferência dos documentos de entrada e saída de valores de seu negócio é identificado os impostos indevidos.
Sobretudo, essa conferência é a fase mais importante e exige conhecimentos tributários específicos. Assim, procure ajuda de especialistas em tributação que podem maximizar os valores a restituir.
Qual o prazo para a devolução do valor?
Para receber o valor pago indevidamente é necessário fazer a solicitação de restituição do Simples Nacional. Dependendo do tributo solicitado, o valor pode ser devolvido em um prazo de 30 a 60 dias.
Ao solicitar a restituição do Simples Nacional, a empresa vai sofrer fiscalização?
Uma coisa não está vinculada a outra. Assim, solicitar a restituição do Simples Nacional não exige a presença de um fiscal da Receita Federal.
Entretanto, esta solicitação só pode ser feita se realmente tiver valores a serem resgatados. Pois, em um momento futuro, poderá haver fiscalização, então, será necessário apresentar documentos que comprovem o motivo desta solicitação.
Como solicitar a restituição do Simples Nacional?
A solicitação de restituição do Simples Nacional e o acompanhamento do processo podem ser feitos através do Portal do Simples Nacional. Vale destacar que é necessário ter um Certificado Digital para assinatura eletrônica da sua empresa.
A solicitação de restituição deve abranger o período entre 4 meses a 5 anos. Não é possível reembolsar períodos superiores ou inferiores a estes.
No entanto, apesar de ser possível fazer a solicitação diretamente com a Receita Federal, consulte antes um especialista em tributação para receber orientação perita, minimizando erros e potencializando os resultados.
Como os valores da solicitação de Restituição do Simples Nacional são pagos?
Como prioridade, a Receita Federal usará esses valores para abater débitos fiscais que a empresa tenha em aberto. Isso também é uma opção interessante, afinal irá diminuir os juros de atrasos no pagamento.
Contudo, se a empresa não possuir débitos pendentes, o valor é restituído em dinheiro, via depósito em conta.
Em suma, podemos dizer que a restituição do Simples Nacional é uma ferramenta para aumentar os rendimentos da sua empresa.
Certamente, erros tributários podem consumir significativamente o capital de sua empresa e interferir no seu desenvolvimento. Assim, é fundamental ter uma gestão fiscal bem estruturada com processos que gerenciam a rotina e minimizem erros.
Nossos profissionais poderão ajudar a criar processos eficientes que agilizem a rotina, evitem erros e principalmente, diminuam a carga tributária. Você irá se surpreender com as estratégias criativas que podem tornar sua empresa mais competitiva e lucrativa.
Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com nossa equipe e descubra como defender seus direitos através da Restituição do Simples Nacional.