Qual o procedimento de restituição do INSS para minha empresa?

Quando se trata de INSS, estamos falando de uma esfera Federal, algo que muitas vezes chama atenção dos gestores e pode até mesmo causar medo. Mas, acalmamos você logo de antemão – qualquer pagamento a maior que tenha sido feito ao INSS, poderá ser recuperado sem problemas.

Para que se tenha direito à restituição, é necessário que a empresa protocole um pedido de restituição da contribuição indevida, unindo à petição inicial desse procedimento todos os dados que comprovam esse fato. O procedimento de restituição do INSS, nesse caso, deverá seguir um protocolo específico. Entenda mais no decorrer desse artigo.

Corrigindo o pagamento a maior no INSS

Se você pagou qualquer valor indevidamente (ou a maior) ao INSS, é possível alcançar a restituição sem muitos problemas. O procedimento de restituição, ressarcimento, reembolso ou mesmo de compensação seguem, de uma forma geral, a mesma linha de atuação. O direito a essa restituição, tal qual comentamos mais acima, está condicionado à comprovação de recolhimento dos valores, além da não prescrição.

O direito de reaver prescreve ao serem alcançados 5 anos do momento de recolhimento dos valores. Outro ponto é a limitação do objeto da restituição. Apenas alguns contextos permitem a restituição e comentaremos eles logo abaixo, de acordo com o próprio site do INSS:

Quando se pode iniciar o procedimento de restituição de valores pagos ao INSS?

Nos casos que seguem

• contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos, e, quando for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido;
• salário-família não-deduzido em época própria;
• salário-maternidade pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido até 28 de novembro de 1999, não-deduzido em época própria;
• salário-maternidade pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido a partir de 1º de setembro de 2003 ou referente ao período de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003, que tenha sido requerido a partir de 1º de setembro de 2003, não-deduzido em época própria;
• contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.

Como se dá o procedimento de restituição?

O procedimento em si, segue alguns passos específicos. Desde março de 2007, quando houve a fusão entre a Receita Federal e a Receita Previdenciária, passou-se a ser necessário que o pedido fosse feito diretamente à Receita Federal. O processo portanto é endereçado a tal ente, somado às provas comentadas mais acima.

O procedimento de uma forma geral é simples e costuma ser julgado procedente, sem muitas delongas, desde que todos os documentos necessários para isso sejam somados à petição.

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