A Restituição de Tributos é um assunto comum aqui no nosso blog, e hoje vamos comentar acerca de uma movimentação que está acontecendo na Câmara dos Deputados e que pode afetar o cenário da Restituição Tributária.
Hoje, os créditos da Restituição Tributária são completamente pessoais e intransferíveis, mas esse cenário pode mudar, fazendo com que seja possível fazer uma mudança de titularidade do crédito e usá-lo para quitar débitos com a União.
O Projeto de Lei 4660/20 que se encontra hoje na Câmara dos Deputados permitiria uma Subcessão do crédito para outros contribuintes, criando um novo mecanismo para a solução de quesitos que orbitam o sistema tributário brasileiro.
O que é o crédito tributário?
Hoje, por definição, podemos entender o crédito tributário por todo valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem vir a exigir dos sujeitos passivos a partir da ocorrência de um fato gerador.
Um crédito tributário pode ser constituído tanto por previsão legal, por um fato gerador como falamos mais acima, ou pelo lançamento tributário. É este terceiro fator, o lançamento tributário, que gera o direito à restituição ou compensação tributária.
Sempre que for feito o pagamento a maior de algum imposto, a partir do momento que o mesmo é lançado e chega aos caixas da Receita Federal, aquele que lançara o valor tem direito a solicitar a restituição do capital.
Como fazer a recuperação de seus créditos tributários?
Se você acredita ter direito ao processo de recuperação de créditos tributários, é importante lembrar que ele é sim acessível a todo e qualquer empreendedor, e que acontece logo depois de um Diagnóstico Tributário. Este, que permitirá uma análise detalhada da empresa, e apontará quais tributos foram pagos de maneira indevida ou não.
O crédito somente poderá ser solicitado depois dessa aprofundada pesquisa. Uma boa prática que sempre comentamos aqui no blog da Rebouças Consultoria é a boa organização financeira e tributária, a partir da aplicação de compliance com as normas correntes.
Uma vez que o controle tributário esteja em dia, o processo de recuperação de créditos pode ter seu andamento iniciado, e você pode fazer isso lado a lado com o nosso escritório.
Conte com profissionais especializados no Direito Tributário
Sua empresa merece uma assessoria de qualidade. Converse com nossos profissionais aqui da Rebouças Consultoria e saiba em detalhe como podemos te ajudar a conseguir o seu processo de recuperação de créditos tributários.
Até o presente momento, a transferência desses créditos ainda não é possível, mas estamos sempre atualizados e de olho em todas as novidades que podem aparecer no cenário do Direito Tributário Brasileiro.
Converse com nossa equipe e tenha a certeza de ter ao seu lado profissionais que estão em dia com o que há de mais atual no que concerne à legislação tributária nacional.
Esperamos o seu contato desde já. Um grande abraço e até mais.