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Proposta permite a transferência de crédito tributário

A Restituição de Tributos é um assunto comum aqui no nosso blog, e hoje vamos comentar acerca de uma movimentação que está acontecendo na Câmara dos Deputados e que pode afetar o cenário da Restituição Tributária. 

Hoje, os créditos da Restituição Tributária são completamente pessoais e intransferíveis, mas esse cenário pode mudar, fazendo com que seja possível fazer uma mudança de titularidade do crédito e usá-lo para quitar débitos com a União.

O Projeto de Lei 4660/20 que se encontra hoje na Câmara dos Deputados permitiria uma Subcessão do crédito para outros contribuintes, criando um novo mecanismo para a solução de quesitos que orbitam o sistema tributário brasileiro.

O que é o crédito tributário?

Hoje, por definição, podemos entender o crédito tributário por todo valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem vir a exigir dos sujeitos passivos a partir da ocorrência de um fato gerador.

Um crédito tributário pode ser constituído tanto por previsão legal, por um fato gerador como falamos mais acima, ou pelo lançamento tributário. É este terceiro fator, o lançamento tributário, que gera o direito à restituição ou compensação tributária.

Sempre que for feito o pagamento a maior de algum imposto, a partir do momento que o mesmo é lançado e chega aos caixas da Receita Federal, aquele que lançara o valor tem direito a solicitar a restituição do capital.

Como fazer a recuperação de seus créditos tributários?

Se você acredita ter direito ao processo de recuperação de créditos tributários, é importante lembrar que ele é sim acessível a todo e qualquer empreendedor, e que acontece logo depois de um Diagnóstico Tributário. Este, que permitirá uma análise detalhada da empresa, e apontará quais tributos foram pagos de maneira indevida ou não.

O crédito somente poderá ser solicitado depois dessa aprofundada pesquisa. Uma boa prática que sempre comentamos aqui no blog da Rebouças Consultoria é a boa organização financeira e tributária, a partir da aplicação de compliance com as normas correntes.

Uma vez que o controle tributário esteja em dia, o processo de recuperação de créditos pode ter seu andamento iniciado, e você pode fazer isso lado a lado com o nosso escritório.

Conte com profissionais especializados no Direito Tributário

Sua empresa merece uma assessoria de qualidade. Converse com nossos profissionais aqui da Rebouças Consultoria e saiba em detalhe como podemos te ajudar a conseguir o seu processo de recuperação de créditos tributários.

Até o presente momento, a transferência desses créditos ainda não é possível, mas estamos sempre atualizados e de olho em todas as novidades que podem aparecer no cenário do Direito Tributário Brasileiro.

Converse com nossa equipe e tenha a certeza de ter ao seu lado profissionais que estão em dia com o que há de mais atual no que concerne à legislação tributária nacional.

Esperamos o seu contato desde já. Um grande abraço e até mais.