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Home Os riscos de compensação de tributos não homologados

No universo do Direito Tributário vemos uma série de discussões. Nessa miscelânea de questões e argumentos, existe uma celeuma no instituto da compensação e a aplicação de uma multa de 50% nas hipóteses de compensações de tributos não homologados.

Essa sanção pecuniária existe desde 2010, quando a Lei 12.249/10 autorizou a aplicação de multa sobre valores de crédito objeto da declaração de compensação não homologada. Entenda mais sobre no artigo que segue abaixo, e qualquer dúvida que lhe reste após a leitura, converse com nossos especialistas aqui da Rebouças:

O que é a multa isolada por compensação tributária não homologada?

Bem, como explicamos mais acima de forma breve, no caso de declaração de compensação não homologada, é aplicada uma multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado. Esse lançamento de multa é efetuado mesmo que exista uma discussão administrativa em andamento a respeito da não homologação da compensação.

Por conta dessa certa inconsistência do regulamento tributário, existem várias discussões quanto a constitucionalidade dessa aplicação de sanção pecuniária.

O risco de pedidos de compensação tributária sem conhecimento de causa resta aqui: caso a Receita Federal receba o seu pedido de compensação de tributos e entenda que tal solicitação é indevida, além de ter o direito de indeferir sua compensação, está permitida pela Lei 12.249/10 a aplicar uma multa isolada de 50% sobre o valor demandado para compensação ou restituição.

Tal previsão está presente na Instrução Normativa n. 1300/2012 da Receita Federal Brasileira. Caso seja notado algum tipo de falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte, pode haver um aumento dessa multa para até 225% sobre o valor do crédito pedido.

É indispensável ter cuidado ao se lidar com o Fisco

Em nosso blog, sempre comentamos sobre como o Direito Tributário, assim como os lidares com o Fisco são bem complexos. Como deu para perceber na explicação logo acima, existe ainda outra questão a ser levada em consideração quando se lida com a Receita Federal e processos dessa seara: experiência e conhecimento.

Sem tais pilares, é possível incidir em erro em processos que pedem compensação de tributos ou mesmo outras iniciativas. Tais erros podem acabar custando caro para a empresa que faz as solicitações, implicando em prejuízos evitáveis.

Caso você venha a revisar as contas de sua empresa, perceba que pagou tributos a maior, por exemplo, e entenda que é possível fazer um pedido de compensação de valores, que tal ter um pouco mais de convicção ao seu lado, contando com profissionais da Rebouças Consultoria Tributária?

Nossos serviços ao seu dispor

Na história da Rebouças Consultoria Tributária, fomos capazes de realizar mais de 2800 pedidos de restituição ou ressarcimento, acumulando em nossa bagagem de experiência processos que resultaram na restituição de mais de R$ 2.2 Bilhões.

Contando com diferenciais tais quais a alta credibilidade no mercado, profissionais qualificados e cheios de experiência, assim como a garantia de rapidez no processo de restituição, nós aqui da Rebouças consultoria estamos esperando seu contato desde já para que possamos conversar e começar a lidar com suas questões.