Como o Pacto Federativo influencia na carga tributária da sua empresa? O que pode mudar com a Reforma Tributária?
O Pacto Federativo determina as arrecadações financeiras vinculadas às despesas da sociedade. Entretanto, a discussão sobre a reforma tributária (PEC 7/20) levantou incertezas quanto a manter o nível de arrecadação e o equilíbrio do Pacto Federativo.
Observe esses dados, o levantamento do Tesouro Nacional mostra que a carga tributária bruta subiu 2,14 pontos em apenas um ano:
Segundo levantamento do Tesouro Nacional, em 2021, a Carga Tributária Bruta (CTB) das três esferas de governo foi de 33,90% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa um aumento de 2,14 pontos percentuais em relação a 2020 (31,76%).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Obviamente, você está preocupado em como essa discussão irá afetar os rendimentos da sua empresa, afinal a carga tributária impacta na lucratividade. A crise gerada pela pandemia deixou as empresas no limite do orçamento e muitas nem mesmo sobreviveram.
O procurador tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Bichara, levantou essa questão.
Afirmou ser inviável, em momentos de crise, que a tributação se concentre no consumo. Ele observou que hoje o consumo responde por 49,7% do total da arrecadação; já a renda corresponde a 20%:
“Não é possível que a gente pense que a reforma tributária de hoje deva ser idêntica à reforma tributária pensada para um modelo pré-pandemia. Hoje, no Brasil, segundo o IBGE, 49,5% das pessoas com idade para trabalhar estão desempregadas. Então, nós temos que pensar em uma reforma tributária que enderece esse problema”, sustentou.
Nós também estamos preocupados em como essa discussão irá afetar a sua empresa, afinal, lutamos pela redução dos tributos de nossos clientes. Assim, esse conteúdo irá ajudá-lo a entender melhor o que é o Pacto Federativo e como lutar pelos seus direitos.
O que é Pacto Federativo?
O que é Pacto Federativo?
O Senado define Pacto Federativo assim:
O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recursos e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.
O objetivo do Pacto é promover o equilíbrio na distribuição das receitas da União entre os Estados e Municípios. Visa buscar autonomia e a capacidade deles para atender aos interesses públicos.
No Brasil, o sistema político é uma federação. Sendo assim, o poder não é centralizado no governo federal, portanto, os estados e municípios possuem autonomia relativa em seu próprio território. O Pacto Federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988 para organizar a federação.
Resumindo, é um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios.
Dessa forma, o Pacto Federativo define como os tributos serão distribuídos entre os 3 níveis de governo.
Todavia, a Constituição define a parcela das receitas a determinadas despesas. Por exemplo, o art. 122 afirma a obrigatoriedade das despesas na educação: 25% da receita arrecadada com impostos dos estados e municípios e 18% da União. Já para a saúde, 12% da receita para os estados e 15% para municípios.
O que muda com o Plano Mais Brasil?
O que muda com o Plano Mais Brasil?
O Senado recebeu, no final de 2019, um pacote de três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que compõem o Plano Mais Brasil. As propostas foram elaboradas pela equipe econômica do governo, são elas: a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos.
As propostas têm o objetivo de reduzir gastos obrigatórios, revisar fundos públicos e alterar as regras do Pacto Federativo.
Entretanto, a PEC do Pacto Federativo ainda está em trânsito, por ser de maior abrangência, levará mais tempo para ser aprovada no Congresso Nacional.
Dentre as várias medidas que o Plano propõe, podemos citar Renúncias Tributárias, ou seja, incentivos e benefícios fiscais concedidos a alguns setores da economia visando estimular a produção e o consumo.
Hoje, estima-se que o governo deixa de arrecadar 4% do PIB, ou seja, até R$ 300 bilhões com renúncias fiscais a empresas ou pessoas físicas. A proposta é reduzir esse valor pela metade (2% do PIB).
Pacto Federativo – Como sua empresa pode se proteger de abusos fiscais?
Pacto Federativo – Como sua empresa pode se proteger de abusos fiscais?
Como vimos, a aprovação da PEC do Pacto Federativo pode interferir diretamente na lucratividade de sua empresa.
Sendo assim, é importante estar atento a essas alterações e assim criar um plano de ação com estratégias de gestão tributária para sua empresa não sofrer danos com as mudanças que possam ocorrer.
Converse com especialistas tributários para conhecer melhor as medidas que compõem a PEC do Pacto Federativo e como elas podem influenciar diretamente a sua empresa.
Não permita que sua empresa seja pega desprevenida com as mudanças que possam surgir. Entre em contato com nossos especialistas e descubra como proteger sua empresa de abusos fiscais.