O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como ICMS, é um imposto estadual que tem um papel fundamental na arrecadação dos estados brasileiros. Instituído pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996, o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e sobre serviços de comunicação.
O que é o ICMS
O ICMS é um imposto indireto, ou seja, é repassado ao consumidor final por meio do preço dos produtos ou serviços. Ele é cobrado tanto em operações realizadas dentro do país quanto em importações. Cada estado possui a sua própria legislação e regulamentação do imposto, o que pode gerar dúvidas para empresas que realizam operações em diferentes unidades federativas.
A base legal para a cobrança do ICMS é a Constituição Federal, que estabelece que esse imposto pode ser seletivo, ou seja, pode variar de acordo com a essencialidade das mercadorias e dos serviços. Isso significa que alguns produtos podem ter alíquotas reduzidas, enquanto outros considerados supérfluos podem ter alíquotas mais altas.
Quem deve pagar por esse imposto
O ICMS é devido por qualquer pessoa física ou jurídica que realize operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal ou de comunicação, mesmo que as operações se iniciem no exterior. Além disso, o imposto também incide sobre importações de mercadorias, no momento do desembaraço aduaneiro.
É importante destacar que o contribuinte do ICMS deve se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do estado em que atua e obter sua Inscrição Estadual (IE), que é um registro que comprova que a empresa é contribuinte desse imposto.
Como é calculado o ICMS
O cálculo do ICMS é realizado com base na alíquota estabelecida pelo estado em que a operação é realizada. Em uma situação de venda interna, ou seja, quando a operação ocorre dentro do mesmo estado, o cálculo é simples: basta multiplicar o valor da operação pela alíquota correspondente.
Por exemplo, se o valor de uma venda é de R$ 1.000,00 e a alíquota do ICMS é de 18%, o cálculo seria:
R$ 1.000,00 x 18% = R$ 180,00.
Nesse caso, o valor do ICMS seria de R$ 180,00, totalizando R$ 1.180,00.
Já nas operações interestaduais, as alíquotas são determinadas por resolução do Senado Federal e podem variar de acordo com o estado de origem e destino das mercadorias, assim como a sua procedência (nacional ou importada).
O ICMS no Brasil
O ICMS é o imposto estadual de maior arrecadação no Brasil e desempenha um papel fundamental no financiamento dos estados. A alíquota geral do ICMS varia de 17% a 18% nas operações internas, podendo haver acréscimos adicionais para fundos de combate à pobreza, que são cobrados em determinadas operações específicas.
Nas operações interestaduais, as alíquotas são determinadas de acordo com a origem e destino das mercadorias, assim como a sua procedência. Em geral, as alíquotas variam entre 7% e 12%, dependendo dos estados envolvidos na operação.
Além disso, cada estado possui a liberdade de conceder benefícios fiscais, como isenções, reduções da base de cálculo e créditos presumidos, para incentivar determinados setores da economia ou promover o desenvolvimento regional.
Recuperação do ICMS
Em alguns casos, empresas podem ter pago valores de ICMS indevidamente e têm o direito de recuperá-los. A recuperação do ICMS é um processo complexo que exige conhecimento técnico e expertise na área tributária.
É necessária uma análise minuciosa das operações realizadas nos últimos 5 anos para identificar possíveis valores pagos a mais.
Setores como o agronegócio, indústria, comércio e serviços podem se beneficiar da recuperação do ICMS. Um exemplo é a recuperação do ICMS ST (Substituição Tributária), que ocorre quando o imposto é retido antecipadamente na cadeia de produção e distribuição.
Empresas que atuam nesses setores podem contar com o auxílio de uma consultoria tributária especializada para identificar e recuperar os valores indevidamente pagos.
Conclusão
O ICMS é um imposto de grande relevância para os estados brasileiros, sendo responsável por uma parcela significativa da arrecadação. Sua cobrança é complexa e varia de acordo com a legislação de cada estado, o que pode gerar dúvidas e dificuldades para as empresas.
Por isso, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e identificar possíveis oportunidades de recuperação de valores pagos indevidamente.
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Em suma, entender o funcionamento do ICMS e buscar a orientação adequada são passos essenciais para garantir a regularidade fiscal de sua empresa e otimizar sua carga tributária.
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