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Como saber se minha empresa pagou impostos indevidos?

Aqui no blog da Rebouças Consultoria Tributária você sempre pode encontrar assuntos relevantes ao seu dia a dia empresarial, e hoje não seria diferente. Estamos aqui para comentar um pouco mais a respeito da conferência do pagamento e abono de impostos indevidos.

Você sabe como esse processo é passível de ser realizado? Não? Confira detalhes nesse artigo e tenha a certeza de estar sempre a par de tudo o que acontece em seu empreendimento, contando assim como um benefício estratégico.

Alguns direcionamentos para que você saiba se está pagando impostos indevidos

Pagar impostos indevidamente é a razão de muitas empresas passarem por dores de cabeça junto ao fisco, a fim de reaver os valores. No artigo que segue, vamos estudar um pouco mais como funciona o processo de prevenção desses erros, assim como a conferência do pagamento desses impostos:

  • Realização de uma completa auditoria: Uma maneira muito comum de analisar o histórico de pagamentos é realizando uma auditoria. Essa que terá por objetivo principal a análise dos livros e registros contábeis, criando um cenário cristalino de todos os pagamentos de impostos feitos pela Empresa. Essa auditoria deve ser feita por uma empresa especializada, a fim de vasculhar o histórico de forma incisiva e dotada de um norte claro;
  • Análise de documentos: É possível também realizar uma análise dos livros da empresa e dos registros contábeis, caso existam, por conta própria. Caso sua empresa seja nova, isso é bem mais possível e provável. Por outro lado, o trabalho poderá ser um pouco mais denso, mas não impossível.

Em ambas as situações, a documentação de todos os passos dados se faz mais que essencial. É apenas por meio de um bom arquivo de notas fiscais, pagamentos de impostos e outros documentos, que se pode ter real domínio e compreensão do que acontece no âmbito tributário da empresa.

Não é possível conseguir uma “certidão negativa”?

Não, afinal de contas, não é obrigação do Fisco estar de olho em todos os pagamentos feitos a maior. Isso é função da Empresa, em evitar pagamentos equivocados. O Fisco foca suas energias em identificar maus pagadores, e isso está previsto em legislação. Portanto, na inércia da empresa, o Fisco jamais se movimentará para devolver capital.

Uma vez que eu encontro um imposto pago indevidamente?

Caso você tenha identificado que sua empresa fez ou tem feito o pagamento de impostos indevidamente, o primeiro passo é ter total certeza que esse erro não se repetirá. Logo depois, pode respirar e se tranquilizar, uma vez que a Receita Federal, ainda que não tome nota dos pagamentos feitos em erro, devolve todos os valores, desde que o pagamento seja devidamente comprovado.

A Restituição é possível em diversos cenários, e com alguns prazos específicos. Portanto, para que sua empresa não incorra em mais prejuízos, converse agora mesmo conosco aqui na Rebouças Consultoria Tributária e entenda melhor como os nossos especialistas podem lhe ajudar na recuperação desses tributos.

Esperamos seu contato desde já, ok? Até breve.

Como receber de volta o que minha empresa pagou a mais pelo INSS?

Se você realizou o pagamento do INSS a maior nesse último ciclo, saiba que sua empresa não precisará sair no prejuízo. Esse pagamento que você fez, desde que tenha ocorrido nos últimos cinco anos, poderá ser restituído.

Muito comum acontecer com profissionais liberais, MEIs, autônomos e empresas de pequeno porte, esse fenômeno pode ser corrigido com um rápido processo, que comentaremos mais abaixo. Mas antes, vamos comentar especificamente quando isso é possível e alguns detalhes de como o processo poderá se desdobrar. Confira o que nossos especialistas produziram hoje para você:

Qual tipo de reembolso é possível solicitar ao INSS?

Diversos podem ser os motivos para solicitar reembolso ao INSS, mas de uma maneira geral, sempre que o pagamento for efetuado a maior (em valor), ou mesmo indevidamente (em situações em que não era necessário executar tal pagamento). 

Esses erros podem acontecer por uma miscelânea de razões, uma delas: o não se atentar aos descontos do INSS, as isenções e assim por diante.

O contribuinte então poderá protocolar um processo de restituição tendo por objeto:

  • Contribuições sociais previdenciárias;
  • Salário-família não-deduzido em época própria;
  • Quantias recolhidas a título de multa e juros de mora relativas às contribuições pagas com atraso;
  • Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, exceto em casos de arrecadação direta e realizada mediante convênio.

É possível solicitar que esses valores sejam restituídos de mais de uma forma, cada uma que deverá ser avaliada caso a caso, mas que comentaremos de forma geral no tópico que segue logo abaixo.

Formas de restituição vinda do INSS

Existe a possibilidade de conseguir ser compensado pelo INSS de mais de uma forma, dependendo diretamente da participação e utilização ou não do eSocial. São correntes de processos diferenciadas, uma vez que o Estado se comporta de diferentes formas diante dessas pessoas jurídicas.

Para que o processo seja devidamente amarrado e afinado com as necessidades de cada empresa, é importante que os gestores entrem em contato com especialistas que possam melhor guiar o processo rumo a uma conclusão bem sucedida.

A restituição, vale lembrar, é feita em um valor corrigido pela taxa Selic, garantindo que os valores devolvidos não serão feitos num valor inferior ao de mercado.

Assessoria especializada para a sua recuperação de capital

Para te ajudar no processo de restituição administrativa de tributos federais, nós da Rebouças Consultoria Tributária estamos completamente disponíveis. Somos especializados no setor e oferecemos nossa assessoria para empresas que desejam processos efetivos e bem sucedidos na recuperação de capital.

Contar com uma assessoria especializada não somente ajuda empresas a reaver os valores com maior rapidez, concedendo assim um diferencial estratégico para o investimento em outros setores da empresa, como também garante que a gestão não estará investindo energia em processos improdutivos.

Por isso, esperamos o seu contato desde já, para que juntos possamos elaborar e entender melhor seu cenário e iniciar o processo de restituição de valores da melhor maneira possível.

4 dicas financeiras para empresas que exportam

Empresas que exportam são, costumeiramente, as que mais sofrem com crises internas ou externas. O motivo disso? A dependência do vasto mercado. Estamos falando de diversas engrenagens que se movem a torto e a direito. Essa instabilidade faz com que o mercado de exportação clame por atenção e cuidado a cada passo.

Quer o país esteja em recessão ou não, algumas dicas de planejamento financeiro precisam ser levadas em consideração por todos os empresários. Confira nesse artigo mais detalhes acerca disso.

Dicas financeiras para Exportadoras

Gerir uma empresa requer estratégia, visão de futuro e cuidado a cada passo. Isso evita a falência por motivos de falta de planejamento, por exemplo, ou falta de visão e descontrole do fluxo de caixa. Podemos vislumbrar meios de evitar deslizes ao seguir as dicas abaixo dispostas:

  1. Tenha Metas: O estabelecimento de metas (de curto, médio e longo prazo), são essenciais, até mesmo para a motivação da gestão. Para que essas metas sejam realistas, lembre-se de realizar pesquisas de mercado, assim como simulações de diferentes situações que possam acometer o empreendimento e o mercado geral. Além de traçar metas, lembre de estabelecer também o que precisa ser feito para alcançar tal objetivo;
  2. Aplique Tecnologia em sua rotina: A tecnologia com a qual podemos contar hoje é capaz de ajudar de diversas formas. Quer seja na automação de alguns passos, ou mesmo na organização interna do empreendimento. Aqui nesse ponto, trazemos à baila os programas de gestão financeira que existem, os chamados ERPs de Gestão Empresarial, capazes de fazer com que os setores estejam sempre interconectados; 
  3. Não se descuide dos pormenores contábeis: Contabilidade é algo que pesa bastante para empresas que exportam. Tomar cuidado com os pormenores contábeis é algo essencial, uma vez que é a partir disso que se pode ter a certeza de não estar infringindo normas tributárias, assim como, obter benefícios competitivos ao optar por um sistema contábil que beneficie mais seu o modelo de negócio;
  4. Tenha um planejamento tributário detalhado: O planejamento tributário é a coluna dorsal de qualquer empresa de sucesso, e nisso não falamos apenas daquelas que exportam. O ponto é que, os motivos que criam o estímulo para se ter um bom planejamento tributário pesam mais ainda quando olhamos para esse recorte empresarial. Muito disso vem da própria legislação tributária para exportação, que é densa e pouco compreensível para pessoas comuns.

Em todos os 4 pontos, podemos ver que o investimento num maior profissionalismo na forma de lidar com as finanças e contabilidade pode fazer uma grande diferença, por isso, entrar em contato com uma marca que possa lhe ajudar nesse cenário pode ser o trampolim competitivo que seu empreendimento necessita.

Entre em contato com um de nossos especialistas

Aqui na Rebouças Consultoria você lida com profissionais especialistas que podem lhe assessorar em diversos passos de sua organização financeira. Que tal falar com um de nossos profissionais? Estamos esperando seu convite para uma conversa desde já, para que juntos saibamos como podemos colaborar.

2 formas de melhorar a assessoria tributária de uma empreiteira

Empreiteiras costumam ser as empresas que estão literalmente à frente do crescimento do nosso país. Criando e erguendo a infraestrutura nacional, quer seja de cunho privado ou público, essas empresas costumam realizar a movimentação de grandes montantes de verbas, o que implica também em grandes impostos que são pagos.

Não é novidade para ninguém que a carga tributária de nosso país é altíssima, além de ser bastante complexa. Sem uma boa gestão fiscal, conseguir lidar bem com esses impostos pode ser um grande desafio. Ainda mais quando percebemos que 1 em cada 4 empresas brasileiras não tem conseguido sobreviver por mais de 2 anos.

Para ter maiores garantias de sobrevivência, ter uma boa gestão tributária é um bom diferencial para toda e qualquer empresa, principalmente empreiteiras.

Quais os melhores caminhos para melhorar a assessoria tributária de uma empreiteira

Existem duas formas principais de conseguir melhorar a assessoria tributária de um empreendimento. Quando falamos aqui de empreiteiras, acabamos por guiar a discussão rumo aos empreendimentos de porte maior. As 2 formas de melhorar o atendimento às normas tributárias seriam:

  • Monte sua equipe contábil internamente: Uma equipe tributária interna deve contar com profissionais de diversos planos de fundo. Profissionais voltados para o Direito, que possam mover ações para recuperar capital e assessorar a empresa em possíveis situações de litígio, assim como, profissionais de contabilidade que possam prestar assessoria tributária no dia a dia;
  • Realize o planejamento tributário de forma terceirizada: Uma consultoria externa pode ser uma saída inteligente para que seja possível contar com profissionais especialistas, assim como, conseguir reduzir o custo sistematicamente, com relação a impostos trabalhistas e assim por diante. Afinal de contas, nesse cenário, é uma relação B2B.

De uma ou de outra forma, é possível conseguir acessar diversos benefícios únicos. Afinal de contas, é tão somente ao contar com profissionais especialistas em tributos que se pode surfar nas normas legais do Brasil, sem incidir em sonegação, e garantindo a maior economia possível.

Em nosso blog, você pode encontrar diversos outros textos tais quais esse aqui, que lhe direcionarão para um melhor lidar com os tributos de seu empreendimento. Vale lembrar que cada caso específico merece uma atenção única, e para saber melhor como lidar com seus tributos, um contato com nossa equipe é mais que recomendável.

Entre em contato conosco e saiba como podemos te ajudar

Quer seja por um caminho ou pelo outro, o norte é sempre o mesmo: é necessário investir numa assessoria tributária. Desde que você opte por ter ao seu lado profissionais que conhecem do assunto, é possível fazer com que sua empresa trilhe o caminho certo, e esteja sempre a par das normas tributárias nacionais.

Tem dúvida de como podemos te ajudar? Pois bem, fale conosco! Nossos especialistas estão aqui à postos, esperando seu contato para que juntos possamos levar o seu empreendimento à concordância tributária e à maior prosperidade possível. Esperamos seu contato desde já, ok? Um grande abraço e até mais.

O que é e como pedir a Correção Monetária dos Pedidos de Ressarcimento

A correção monetária é algo que quase todos já ouviram falar, mas poucos conseguem definir esse instituto com certeza ou clareza. O mundo dos negócios costuma trabalhar com a correção monetária, e se você possui um empreendimento ou é gestor ou gestora de um, entender melhor a respeito desse instituto e dos pedidos de ressarcimento é algo essencial.

Confira no artigo que segue logo abaixo um pouco mais a respeito da correção monetária, e como ela pode ajudar você e o seu empreendimento.

O que é Correção Monetária?

Correção Monetária é, nada mais nada menos, que o ajuste financeiro do Real em relação a outras moedas, assim como, com relação à inflação. É a correção monetária que é capaz de garantir a adequação de uma moeda dentro de um períododeterminado. O objetivo aqui é compensar perdas econômicas que podem agir sobre os reajustes financeiros de alguns montantes.

Correções Econômicas e Monetárias hoje podem ser acessadas pelo Princípio da Atualização Monetária.

Existe diferença entre Correção Monetária e Juros?

Sim! Uma imensa diferença. Juros são acréscimos adicionados a um valor específico, algo que tem sua própria existência a parte do montante principal, eles também são calculados de forma percentual.

A correção monetária, por outro lado, atua não apenas no valor original do montante, como também nos juros aplicados. Ela é uma correção que diz respeito à própria essência do montante em cena.

Vale lembrar que atualização monetária não é um aumento. Ainda que o montante normalmente aumente de quantidade, esse não é um acréscimo, mas um alinhamento com a inflação anual do país. Diferenciar esses dois institutos ajuda a melhor entender as forças que agem sobre os montantes de verba.

No cenário do Ressarcimento – Como pedir correção monetária?

Restituições de valores sempre estão associadas à correção monetária. Afinal de contas, o valor indevidamente pago estava congelado nos cofres públicos, perdendo seu valor de ocorrência, e consequentemente diminuindo seu poder aquisitivo.

Para pedir a correção monetária no ressarcimento, basta executar o cálculo do valor que deveria ser restituído e informar o mesmo na Petição Inicial do pedido de ressarcimento. Isso deverá bastar para garantir que o valor ressarcido (uma vez que todos os critérios sejam alcançados), seja corrigido e devolvido da melhor forma possível.

Como realizar o cálculo e fazer o pedido em si?

Em se falando da prática específica do pedido, devemos afirmar que existe uma grande necessidade de estudar caso por caso. Isso garante que se estará movendo a ação correta e fazendo-se uso das provas que realmente ajudarão a comprovar o direito intrínseco da ação.

Profissionais de Direito Tributário e especialistas em contabilidade são os indivíduos ideais para realizar esse tipo de tarefa. Afinal de contas, são eles que possuem a bagagem teórica e de experiência capaz de solucionar essas questões da maneira mais fluida e sem ruído possível.

Converse um pouco conosco e entenda melhor como nós podemos te ajudar. Esperamos seu contato desde já, ok? Um grandíssimo abraço e nos falaremos em breve.

Saiba mais sobre a multa por compensação de tributos não homologada

Muito se fala a respeito do instituto da compensação de tributos no Direito Tributário. E é exatamente por conta desse imenso debate que questões como a multa por compensação de tributos não homologada surgem. No presente artigo vamos procurar explicar um pouco mais a respeito desse cenário para que você possa entender um pouco melhor esse universo.

Antes de nos aprofundarmos no cerne da questão, vamos nos aprofundar mais no instituto da compensação em si para que a compreensão de outros termos seja mais facilitada. Confira as explicações que preparamos para você:

O tema da compensação de créditos tributários

Algo que chama atenção e que evoca diversas discussões no mundo do Direito Tributário é o recorte da compensação de créditos tributários. Esse instituto hoje é um dos mais utilizados instrumentos legais que estão ao alcance dos contribuintes.

Ainda que amplamente utilizado, esse instituto não é necessariamente conhecido, o que causa alguns problemas e ruídos no uso da compensação. É nessa falta de conhecimento que alguns tributos são compensados sem homologação, e aí existe a possibilidade de haver aplicação de multa isolada de 50%.

O não tão novo ordenamento jurídico

Desde 2010, com a Lei 12.249, foi introduzida no ordenamento jurídico uma autorização para a cobrança de multas de 50% sobre o valor das compensações ainda não homologadas pelo fisco. Essa homologação acontece quando a autoridade, através de seu conhecimento de atividade, deixa claro o direito do contribuinte sobre aquele valor.

A homologação também pode acontecer através do silêncio da autoridade administrativa, diante do prazo previsto em lei. Esse que pode ser de 5 anos, como é padrão, ou inferior a esse tempo, caso exista alguma disposição legal.

Antes dessa lei ser publicada no ordenamento jurídico, o contribuinte recebia o despacho decisório indeferindo a compensação, somada a uma cobrança de juros e multa moratória de no máximo 20%.

A existência dessa nova multa isolada de 50% vem por conta de alguns contribuintes terem se utilizado de créditos inexistentes como forma de obter certidões negativas de tributos federais, ou mesmo, para não pagar débitos, contando com uma homologação da compensação pelo decurso do prazo.

Pelo fato do fisco demorar a notar esses golpes, as compensações empregadas em contribuintes de má-fé acabavam sendo impossíveis de retornarem aos cofres públicos.

Em caso de incidir em erro, existe como afastar a cobrança de multa?

Em alguns casos concretos, caso seja possível reunir provas suficientes para afastar a má-fé, é sim possível conseguir retirar a cobrança. Em uma Corte Especial do TRF-4, já aconteceu até mesmo o reconhecimento de inconstitucionalidade da regra, num julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade.

Para ter qualquer tipo de ideia a respeito da possibilidade de afastar a cobrança de multa ou não, é necessário fazer um estudo aprofundado do caso. Converse um pouco conosco e tenha certeza de contar com o olhar crítico de nossos especialistas aqui da central.

Esperamos seu contato desde já. Um grande abraço e até mais. 

Como uma empresa que exporta pode pedir o ressarcimento de impostos pagos indevidamente?

Empresas exportadoras acabam batendo de frente com uma grande coletânea de impostos. É de conhecimento geral que a carga tributária do Brasil é uma das mais densas do mundo, ainda mais quando falamos na importação e exportação de bens. Diante dessa miscelânea de impostos, erros podem ser cometidos quando não se possui uma assessoria tributária ao seu lado.

Abaixo, analisaremos melhor como fazer o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente no cenário de exportações. Vamos dar um foco maior principalmente nos critérios que devem ser cumpridos e analisados antes de fazer qualquer tipo de pedido de devolução. Confira:

Critérios a se observar quando empresas exportadoras pedem ressarcimento de impostos

O primeiro critério que deve ser observado quando o assunto é o ressarcimento de impostos é o prazo para realizar o pedido de devolução do tributo. O direito de postular a repetição do indébito tributário, quer seja em caso de exportações ou em qualquer outro cenário aplicável, é de 5 anos, a contar:

  • Da data da extinção do crédito tributário;
  • Em casos definitivos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Uma vez que seja feita a análise dessa questão temporal, e perceba-se que o pedido está sim sendo feito dentro do prazo dos 5 anos a contar da data do efetivo pagamento, é necessário conferir o segundo critério: o da existência ou não do pagamento indevido.

É aqui que a pergunta surge: o pagamento do tributo foi realmente indevido?

Analisando se um tributo de exportação foi realmente indevido

Nesse contexto, o assunto se torna um pouco mais complexo, mas vamos procurar explicar de uma forma mais compreensível. Pode parecer óbvio quando uma empresa paga um tributo desnecessariamente, e consequentemente, deseja que exista a devolução dele.

Mas, além de comprovar que o recolhimento foi sim feito, comprovar que ele foi feito de maneira indevida exige certa atenção, afinal de contas, nem sempre que um pagamento é feito de forma “indevida” para o contribuinte, quer seja em seu valor ou maneira, nos termos da lei, é para o Fisco.

É comum que, em requerimentos de restituições de tributos, a Fazenda Pública negue pedidos de restituição onde o pagamento tenha sido efetuado por engano em nome de outrem, com inobservância ou coincidência de endereços, nomes de proprietários e assim por diante.

Desde que não haja pagamento em duplicidade ou a maior nesses cenários, o pagamento não é necessariamente indevido, e muito provavelmente não será aprovada a restituição por parte do Fisco.

Assessoria no momento de pedir ressarcimento

Tão somente atendendo a esses critérios, uma empresa que exporta poderá pedir o ressarcimento de impostos. Se você está à frente de uma empresa desse tipo, ou mesmo se trabalha no setor jurídico e tributário desse empreendimento, saiba que contar com uma assessoria especialista é ideal nos momentos de repetição do indébito tributário.

Converse com um de nossos especialistas agora mesmo e garanta estar associado a profissionais que entendem bem a respeito do tema. Esperamos seu contato desde já!

5 Cuidados que a empresa precisa tomar para não pagar impostos errados.

O procedimento de pagar de impostos ao estado – seja perante a esfera municipal, estadual ou federal, é uma movimentação obrigatória e muitas vezes cíclica, que todas as empresas devem assumir diante da obtenção de ganhos advindos de seus empreendimentos, para que cumpram com a função social que exercem e influencie financeiramente na organização e administração dos interesses coletivos. 

No entanto, manter uma empresa regularizada diante do complexo sistema tributário brasileiro pode ser um grande desafio. Isso porque as configurações do sistema que administra, arrecada e fiscaliza os impostos no Brasil, é complexa e não permite equívocos. 

Falhas de procedimentos, por menores e aparentemente insignificantes que sejam, podem configurar o cometimento de crimes perante a fé tributária, que ocasionalmente leva a desgastes burocráticos institucionais, ou até mesmo, a processamentos judiciais longos e cansativos.

Por qual motivo aplicar cautela no dia a dia tributário?

É para evitar a abstenção de realizar a tributação, voluntária ou provocada por mera desatenção, que o Fisco mantém um rigoroso sistema de fiscalização e consequente autuação fiscal, que são estratégias governamentais importantes para acompanhar os detalhes procedimentais de pagamento de impostos com o intuito de garantir o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas. 

Essa fiscalização é realizada através dos fiscos municipal, estadual e federal, através de diversos órgãos que realizam as cobranças de tributos de acordo com os interesses de cada uma dessas esferas estatais. 

Entendendo o processo de fiscalização dos empreendimentos

Esse processo de fiscalização exige que os/as empresários/as se mantenham vigilantes e compreendam todos os procedimentos por ela desenvolvidos já que será de suma importância que suas empresas se encontrem adequadas às obrigações fiscais. Por isso devem adotar estratégias para fazerem que suas empresas estejam de acordo ao cumprimento de todos as exigências legais tributárias e evitarem irregularidades que possam ser passíveis de:

  • intimação (que é o instrumento utilizado no processo de fiscalização para que a empresa ofereça contra argumentação perante uma suspeita de irregularidade);
  • ou mesmo de autuação (que é utilizada para responsabilizar os casos de infração comprovada e que penaliza a empresa com a aplicação de multa pelo descumprimento fiscal).

Quando a empresa não concorda que cometeu infração, é possível que a mesma recorra à autuação da administração tributária tanto no âmbito jurídico quanto administrativo. No entanto, muito mais importante que se preparar para um procedimento que pode ser além de burocrático, longo e desgastante, a empresa pode adotar estratégias que previnam a ocorrência desses incidentes e que façam contornável a dificuldade de se adequar ao sistema tributário nacional tornando a empresa coerente com o pagamento de todas as suas obrigações tributárias. 

Lista de dicas e passos para não pagar impostos de forma equivocada

Abaixo estão distribuídos 5 passos para não pagar impostos de forma equivocada como ferramentas no processo de tornar a empresa alinhada com as pretensões tributárias das quais é obrigada a arcar e não incorrer em irregularidades na conclusão disso:

  1. Criar um cronograma fiscal 

Através de um meio de esquematização (planilhas de Excel, por exemplo), organize as datas corretas de remessa e pagamento elaborando um cronograma que detalhe o vencimento de cada obrigação fiscal. Essas datas podem ser adquiridas com facilidade pois seguem um cronograma definido pela Receita Federal e pela Secretaria da Fazenda local.

  1. Promover balanços periódicos através de auditorias

Antes da autuação fiscal o/a empresário/a deve ter identificado problemas que ensejem irregularidades ante a administração tributária e resolvê-los efetivamente, por isso as auditorias podem auxiliar nesse processo e pode ser feita tanto por uma equipe interna quanto com o auxílio de pessoas capacitadas na área.

  1. Manter a equipe para o controle e organização fiscais atualizada

Dentro dos limites e possibilidades da empresa, bem como da sua estrutura, é importante ter um sistema eficiente e treinado de gestão tributária que torne-a preparada para lidar com o Fisco, levando em conta as constantes alterações legais e governamentais.

  1. Denunciar espontaneamente quando identificar erros

Quando diante de um erro fiscal, a empresa pode agir comunicando à Receita Federal que por sua vez não aplicará multas. Para isso, a comunicação precisa ser feita antes de qualquer autuação pela administração tributária e a empresa deve quitar os impostos que não foram pagos.  

  1. Procure informações e serviços de profissionais qualificados

Se a dificuldade em relação à atividade tributária da empresa apresentar aspectos aparentemente incontornáveis ou que carecem de conhecimentos específicos para sua interpretação, é possível que a presença de alguém ou equipe que possa promover soluções e meios de adequação nos aspectos jurídico-tributário-fiscais seja promotora dos ajustes necessários e de avanços no caminho para a regularização fiscal e assim promover a estabilidade de cumprimento de todas as obrigações tributárias da organização empresarial.

O que você já aplica ao seu empreendimento?

Você já aplica alguns desses princípios ao seu fluxo interno? Se sim, comente conosco logo abaixo. Do contrário, e se lhe restar alguma dúvida acerca da aplicação dessas iniciativas, converse conosco e conte com uma assessoria responsável e experiente ao seu lado.

Como faço a correção monetária dos pedidos de ressarcimento?

Quando se fala em pedidos de ressarcimento para pagamentos de impostos errôneos, existe um verdadeiro universo de burocracias a serem cumpridas para que os mesmos sejam aceitos. O tema está sempre sendo analisado pelo STJ por meio de Recursos Especiais e assim por diante. Por isso, encontramos em alguns momentos algumas flutuações nas determinações legais que incidem nesse cenário.

Desde a última decisão proclamada pelo STJ, correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após protocolo. Essa decisão veio por 5 votos a quatro no Superior Tribunal de Justiça, o que mostra que a discussão foi bem acirrada.

E como lidar com esse cenário?

De início, devemos esclarecer o motivo da Correção Monetária em Pedidos de Ressarcimento ser um tópico tão complexo. Mesmo que o Código Tributário Nacional não aborda, em momento algum, a correção monetária, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a incidência existe e que incide a partir do pagamento indevido.

Por isso, o ressarcimento em face de pagamentos indevidos, ou os conhecidos “indébitos tributários”, vem associado com uma correção monetária, e o pedido da mesma é associado ao próprio pedido de ressarcimento, uma vez que esses são “direitos correlacionados”.

Vale lembrar que o pedido de ressarcimento à Receita Federal poderá ser feito no prazo de cinco anos, esse que começa a contar a partir do encerramento da data da entrega da Declaração de Compensação. Depois desse prazo, não existe qualquer previsão legal de possibilidade de solicitação do ressarcimento.

Pedindo o ressarcimento e reavendo valores corrigidos

Hoje, a prática de encaminhar à Receita Federal os pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos indevidamente se tornou algo um pouco mais comum, graças a uma maior democratização e compartilhamento de informações, assim como, educação das pessoas a respeito de seus direitos.

Existe também a facilitação que nasce do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Estes, que são a restituição e a compensação das quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição. Certamente, esse advento, somado a diversos outros, possibilitou que os pedidos de ressarcimento, associados à Correção Monetária, se fizessem mais acessíveis ao público comum.

Contando com uma consultoria tributária especializada

Ainda que hoje a discussão acerca da Correção Monetária em sede de Pedidos de Ressarcimento esteja muito mais ativa e em voga, quando possível, é sempre bom evitar todo e qualquer pagamento a maior ou indevido de qualquer forma, já que tais erros sempre estão associados a desgastes.

Por isso, contar com uma consultoria tributária especializada é uma ótima forma de evitar que esses erros venham a acontecer. E, caso os mesmos já tenham acontecido, é através da mesma consultoria que se pode traçar os motivos disso a fim de evitar num futuro próximo.

Você pode conversar diretamente conosco e entender um pouco mais do que nossa consultoria pode oferecer a você e ao seu empreendimento. Nos convide para uma conversa agora mesmo e saiba como podemos te ajudar.

O que são teses tributárias?

Teses Tributárias, outro termo que aparece aqui e ali no contexto do Direito Tributário e que chama atenção dos empresários e de todos aqueles que acabam tendo de lidar com tributos. Sabemos bem que a estrutura tributária brasileira é uma das mais complexas do mundo, e consequentemente, mais difíceis de se compreender.

No presente artigo vamos explicar bem o que esse termo significa e por qual motivo você deve prestar atenção nele. Confira o que produzimos logo abaixo:

O que seriam as Teses Tributárias?

Chama-se de tese tributária todo questionamento do entendimento do fisco. De onde vem essa terminologia? Do Direito. Nele, tese é qualquer ponto de vista doutrinário ou jurídico, e quando falamos nesses pontos de vista com relação à Lei Tributária e sua interpretação diante de fatos.

Munidos de teses tributárias, os contribuintes podem buscar o judiciário com diversas finalidades, dentre elas a redução da carga tributária, conseguir o reembolso de pagamentos a maior que tenham sido efetivados nos últimos anos, e assim por diante.

Aquilo que embasa o pedido do contribuinte é sempre algum suposto equívoco na interpretação da lei ou do caso, ou das minúcias do ocorrido. Alega-se, portanto, qualquer pedaço de argumento capaz de trazer benefícios ao interessado.

Algumas das teses tributárias que podemos citar

  1. Não incidência de INSS sobre diversas verbas indenizatórias na folha de salários;
  2. Inconstitucionalidade em alíquotas de ICMS que incidem sobre energia elétrica e telecomunicações;
  3. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS;
  4. Inconstitucionalidade do adicional de 10% do FGTS.

E quanto às Grandes Teses Tributárias?

Fazendo parte do Direito Tributário, as Grandes Teses Tributárias podem ser classificadas como os estudos que são aplicados a todos os argumentos destinados a rever cobranças indevidas de impostos. As Grandes Teses, seguem a mesma linha das teses comuns, mudando apenas com relação à relevância, onde essas últimas são capazes de mudar a vida de diversos brasileiros.

Um exemplo dessas Grandes Teses é o processo onde as empresas entraram na Justiça com a finalidade de recuperar bilhões dos cofres públicos após uma decisão do STF que modificou completamente a forma de atuação do PIS e COFINS.

Como e por que você deve contar com uma assessoria tributária?

A Análise Documental Fiscal, assim como o acompanhamento próximo, feito por parte de profissionais e especialistas no mundo do Direito Tributário, é capaz de evitar diversos problemas. Uma vez que problemas já tenham acontecido com o pagamento de alíquotas e assim por diante, o primeiro passo que a assessoria tributária tomará é o de verificar a possibilidade de reaver valores na esfera administrativa.

Caso isso se prove infrutífero, a via judicial será acessada, e é aí que as Teses Tributárias entram.

Caso você tenha interesse em saber mais sobre como podemos te ajudar enquanto profissionais de contabilidade e especialistas em tributos, entre em contato conosco agora mesmo e entenda em detalhes o que nossa equipe pode oferecer e garantir ao seu empreendimento!

Esperamos seu contato desde já!