A correção monetária dos pedidos de ressarcimento é devida, após os pedidos serem protocolados na receita federal, não antes

A modalidade de Ressarcimento

Criada pela Lei no. 9.779/99, que trata de IPI, seguidos pelas Leis no. 10.637/02, PIS/PASEP e 10.833/03, COFINS, possuem a característica de restituição, senão vejamos:

a) Necessidade de pedido...

Repetitivo Sobre Correção Monetária de Créditos de IPI

Repetitivo pacifica entendimento sobre correção monetária de créditos de IPI

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de...