Leis de Incentivos Fiscais as Exportações
Os Governantes e o Congresso vêm criando Leis de Incentivos Fiscais as Exportações, nas mais variadas atividades industriais.
Destacamos as seguintes:
Lei nº...
Receita Federal/Solução de Consulta nº 1.004/2014, discordando do STJ
É com pesar que vemos a publicação da RFB/Solução de Consulta nº 1.004/2014, discordando do STJ, e afirmando que o aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo das...
A correção monetária dos pedidos de ressarcimento é devida, após os pedidos serem protocolados na receita federal, não antes
A modalidade de Ressarcimento
Criada pela Lei no. 9.779/99, que trata de IPI, seguidos pelas Leis no. 10.637/02, PIS/PASEP e 10.833/03, COFINS, possuem a característica de restituição, senão vejamos:
a) Necessidade de pedido...
