A correção monetária dos pedidos de ressarcimento é devida, após os pedidos serem protocolados na receita federal, não antes
A modalidade de Ressarcimento
Criada pela Lei no. 9.779/99, que trata de IPI, seguidos pelas Leis no. 10.637/02, PIS/PASEP e 10.833/03, COFINS, possuem a característica de restituição, senão vejamos:
a) Necessidade de pedido...
Crédito para exportação: como buscar
Com o aperto financeiro, os exportadores deveriam ter suas atenções voltadas aos Ressarcimentos de tributos, para financiar suas exportações.
As Leis no. 9.779/99, 10.637/02 e 10.833/03, asseguram aos exportadores, créditos tributários a...
Repetitivo Sobre Correção Monetária de Créditos de IPI
Repetitivo pacifica entendimento sobre correção monetária de créditos de IPI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de...
