A correção monetária dos pedidos de ressarcimento é devida, após os pedidos serem protocolados na receita federal, não antes

A modalidade de Ressarcimento

Criada pela Lei no. 9.779/99, que trata de IPI, seguidos pelas Leis no. 10.637/02, PIS/PASEP e 10.833/03, COFINS, possuem a característica de restituição, senão vejamos:

a) Necessidade de pedido...

Crédito para exportação: como buscar

Com o aperto financeiro, os exportadores deveriam ter suas atenções voltadas aos Ressarcimentos de tributos, para financiar suas exportações.

As Leis no. 9.779/99, 10.637/02 e 10.833/03, asseguram aos exportadores, créditos tributários a...

Repetitivo Sobre Correção Monetária de Créditos de IPI

Repetitivo pacifica entendimento sobre correção monetária de créditos de IPI

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de...

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