Leis de Incentivos Fiscais as Exportações

Os Governantes e o Congresso vêm criando Leis de Incentivos Fiscais as Exportações, nas mais variadas atividades industriais.

Destacamos as seguintes:
Lei nº...

A correção monetária dos pedidos de ressarcimento é devida, após os pedidos serem protocolados na receita federal, não antes

A modalidade de Ressarcimento

Criada pela Lei no. 9.779/99, que trata de IPI, seguidos pelas Leis no. 10.637/02, PIS/PASEP e 10.833/03, COFINS, possuem a característica de restituição, senão vejamos:

a) Necessidade de pedido...

INSS na fonte para construtoras e empreiteiras

Essas e outras empresas estão sujeitas a retenção de INSS na fonte.

Empreiteiras, Construtoras, Empresas de Terraplanagem e outras, enquadradas no Inciso III do § 4o, Artigo 31, Lei no 8.212/91, estão...

1| 2| 3| 4|