Incentivo Financeiro no Sistema Financeiro Nacional

A maior novidade no Sistema Financeiro Nacional é o Incentivo Financeiro criado pela Lei nº 12.838/2013, a título de crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa e sobre a Letra Financeira de que trata a Lei no 12.249/2010, e outros títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência.
Terão direito ao  Crédito Presumido as instituições financeiras e demais...

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RESTITUIÇÕES/RESSARCIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS AO CONTRIBUINTE

Há um desencontro de informações entre o que o governo diz e a realidade no caso das Restituições/Ressarcimento dos Tributos Federais ao contribuinte.

Conforme publicado na semana passada pela Imprensa...

O PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE

Há algum tempo já vínhamos propondo aos nossos clientes, medida judicial para suspender a exigibilidade de dívidas Tributárias Federal, quando da proposta de Compensação de Ofício da Receita Federal antes de...

PIS/COFINS: APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOMENTE EM 5 ANOS.

Quanto à Decisão da Receita Federal em recente Solução de Consulta, temos a esclarecer que:

Primeiramente gostaríamos de alertar os contribuintes que somente pedem o Ressarcimento/Restituição no valor de suas...

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