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ARTIGOS

Leis de Incentivos Fiscais as Exportações

Os Governantes e o Congresso vêm criando Leis de Incentivos Fiscais as Exportações, nas mais variadas atividades industriais.

Destacamos as seguintes:
Lei nº 9.363/96 e a Lei nº 10.276/01 instituíram o Crédito Presumido de IPI, referente ao PIS e COFINS CUMULATIVOS, para os produtos exportados para o exterior.

Lei nº 9.779/99, que permite a indústria, não tributada pelo IPI nas saídas de seus produtos fabricados, a recuperação do IPI incidente sobre suas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, através de pedidos de Ressarcimento junto a Receita Federal.

As Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 11.033/04 determinam que o contribuinte que apurar crédito das contribuições PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS, respectivamente, referente aos produtos exportados, também poderá pedir o seu Ressarcimento à Receita Federal

Lei nº 12.546/04, Reintegra, possibilita as empresas exportadoras das mercadorias relacionadas na Lei de pedirem o Ressarcimento no valor de 3% de suas exportações. Esse bom incentivo as exportações foi extinto dia 31/12/2013.

Esses Ressarcimentos são analisados pela Receita Federal entre 5 a 7 anos. 6 anos conforme publicação no Jornal O Estado de São Paulo.

A Receita Federal não restitui esses valores com correção monetária, apesar de sua demora em analisar esses pedidos.

Além de causar danos ao patrimônio das empresas, e um consequente enriquecimento sem causa ao Tesouro Nacional, as empresas ficam sem capital de giro, levando-as a grandes dificuldades financeiras.

A grande pergunta que fica no ar é a seguinte:
Será que se a Receita devolvesse os valores aos contribuintes que, segundo a Lei, são os proprietários desses valores, as empresas que tiveram problemas com as operações de derivativos teriam o fim que tiveram?

Uma Siderúrgica do Pará chegou a pediu recuperação judicial tendo o valor de 65 milhões a ressarcir e a Receita Federal nem piscou.

Alega a Receita que há muitos processos, poucos funcionários para analisá-los, e que segue a ordem cronológica, o que não é verdade.

Primeiro, não segue ordem nenhuma, de fato existem muitos processos, porém a Receita não pode utilizar dessa alegação, pois ela é Inconstitucional e ainda possui um programa SCC – Sistema de Controle de Crédito que pode analisar todos os processos em apenas um mês, como faz com as Declarações de Imposto de Renda.

Os concursos para ingresso nas carreiras da Receita Federal nos últimos anos foram com grande quantidade de vagas, além dela agora se utilizar de grande quantidade de mão de obra terceirizada.

Portanto se há problemas de pessoal, ele certamente é de gerenciamento.

Por último sabemos que a Receita Federal não segue ordem cronológica nenhuma, que é facilmente comprovado no próprio site da Receita, ou pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11/212/2007, que determina o desrespeito ao Princípio da Anterioridade.

Quando as corregedorias vão tomar atitudes contra os funcionários da Receita Federal pela inércia. Por acaso isso não caracteriza exação?

Será que isso também não está contribuindo para as Exportações Brasileiras descerem aos níveis de 1.952 há alguns meses? (dados Jornal O Estado de São Paulo).

Será que nossos empresários acreditam que a Receita irá devolver os valores que pertence a eles, ou estão desistindo de exportar?

Também as empresas que recolheram impostos a mais, por previsão ou por retenção na fonte, têm o mesmo problema, porém, pelo menos esses recursos são pagos com correção monetária aos contribuintes, e essa demora, por ter correção monetária, causa danos ao Erário Público, o Tribunal de Contas da União tem olhado isso?

A Constituição Federal garante a todos a duração razoável dos processos. Não é admissível que o processo perdure por tempo indeterminado. Vejamos:

“Art. 5º (...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

A Lei nº 9.784/99 em vigor, também trata dos prazos para análise de processos administrativos em seu artigo 49 a baixo:

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo. a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Os Pedidos de Ressarcimento/Restituição são feitos obrigatoriamente de forma eletrônica, e se não estiverem com sua instrução concluída o registro não será efetuado.

Portanto a conclusão de sua instrução deve ser considerada a data do seu protocolo, e o prazo legal, para analise dos Pedidos entendemos que é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

O artigo 24 da Lei n° 11.457/07, vem provocando alguns equivocos de nossos juízes, pelo seu texto a seguir transcrito:

"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”.

Porém, essa Lei trata da Procuradoria da Fazenda Nacional, de Processo Administrativo Fiscal, que se caracteriza pela divergência entre o Fisco e o Contribuinte, já os pedidos de Ressarcimento/Restituição não tratam de divergência entre o contribuinte e a Receita Federal.

A própria Lei n° 11.457/07, em seu Parágrafo 2º do artigo 25, exclui esses Pedidos do tratamento de Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/72, o chamado PAF.

Também poderíamos considerar que, se há duas leis tratando do mesmo prazo, o PRINCÍPIO DE DIREITO DIZ: “Em caso de dúvida pro contribuinte”.

O problema é que no Brasil as Leis não são regras, depende da hora, do juiz e sei lá do que!

O próprio Jornal “O Estado de São Paulo”, publicou uma entrevista de alguém da Receita falando da nova punição e dos controles da Receita para o tratamento dos lesadores do Fisco.

Quando irá ser feito um programa para atender os CONTRIBUINTES SÉRIOS QUE NÃO ENGANAM O FISCO E SÃO ENGANADOS POR ELE?

Sabemos que a Receita não tem falta de funcionários, como alega, para não cumprir seus compromissos, estamos acompanhando o que a Receita tem feito para cobrar o que lhe é devido e nesse quesito não lhe falta recursos e nem pessoal.

Estava escrevendo um artigo sobre a Receita Federal desrespeitar o STJ, quando publicou a Solução de Consulta COSIT nº 32/2004, mas o que falar da Receita se um Juiz de Santo André desrespeita a Decisão do STJ, que determina caber Liminar em Mandado de Segurança para obrigar a Receita analisar esses processos, sob a alegação que "não vê perigo de dano". Porque o salário dele não fica suspenso pelo mesmo prazo?

Assim como na Justiça Brasileira o problema da Receita é de gestão.

Recomendamos aos Contribuintes que possuem esse direito a contratar o nosso escritório ou um escritório com a mesma especialidade, pois legalmente poderão receber esses valores em prazo curto e o plus da Correção Monetária.

José Eduardo Leal Rebouças
E-mail: leal@reboucasbrasil.com.br
Site: reboucasbrasil.com.br

Fonte: José Eduardo Leal Rebouças