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ARTIGOS

Receita Federal/Solução de Consulta nº 1.004/2014, discordando do STJ

É com pesar que vemos a publicação da RFB/Solução de Consulta nº 1.004/2014, discordando do STJ, e afirmando que o aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo das contribuições sociais recolhidas ao INSS.

Além de ser uma afronta a Justiça brasileira, torna dúbia a Segurança Jurídica da Nação.

Como acha a Receita que isso vai repercutir no empresariado estrangeiro?

Quanto vai custar aos cofres das empresas e a Nação essa decisão?

Temos que lembrar que advogados custam caro e os processos em tramite nos Tribunais também custam aos cofre Públicos.

Nós costumamos dizer que a Receita Federal é o estado dentro do estado, aí está um dos nosso fundamentos.

Ela fica dando prejuízos as empresas e aos Cofres Públicos por simples desrespeitos as nossas Leis e as Decisões de nossos Tribunais.

Quando isso vai parar?

Que fiquem em alerta meus antigos colegas, pois pertenci aquela casa, mas na época de Akio Kawashita, Milton Moreira, Abib, Hirome, e outros, que a Justiça em Marília considerou DANO AO ERÁRIO a postergação do direito do contribuinte, quando esse direito tem Correção Monetária. Não está longe dela dar a mesma Decisão nos casos de Autos de Infração sem fundamento, que é o presente caso. Tal consequência resulta em demissão do funcionário público.

A Fiscalização, quando é para autuar o Contribuinte, as Decisões da Justiça vale, ou mesmo as Soluções de Consulta e Instruções Normativas em desacordo com a lei e as Decisões Judiciais, para autuar o contribuinte, as vezes um lado impera, outras vezes o outro.

Como podemos exigir dos Contribuintes que respeitem as leis e as Decisões Judiciais se a Receita Federal não o faz?

Fica a pergunta para a Coordenação da Receita.

José Eduardo Leal Rebouças
Especializado em Restituição/Ressarcimento.

Fonte: José Eduardo Leal Rebouças