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ARTIGOS

A correção monetária dos pedidos de ressarcimento é devida, após os pedidos serem protocolados na receita federal, não antes

A modalidade de Ressarcimento

Criada pela Lei no. 9.779/99, que trata de IPI, seguidos pelas Leis no. 10.637/02, PIS/PASEP e 10.833/03, COFINS, possuem a característica de restituição, senão vejamos:

a) Necessidade de pedido junto à Receita Federal, bem como sua homologação;
b) Podem ser compensados com débitos tributários dos diversos contribuições e impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
c) Podem ser restituídos em espécie.
d) São passíveis de serem compensados de oficio, com débitos junto a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional.

É passiva a discussão que a correção pela taxa SELIC, não se trata de um plus, é simplesmente atualização monetária.
Essa Correção Monetária está contida no art. 39, § 4º, da Lei de nº 9.250/95, como vemos a seguir:

        “Lei nº 9.250/95.
        Art. 39.
        § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)”

O mesmo entendimento ficou definido pela Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, assim também pelo tratamento igualitário que a Restituição e o Ressarcimento receberam no Decreto de nº 2.138/97, como já reconhecido por diversas decisões do Conselho de Contribuintes.

Para que não paire dúvidas sob nossa pretensão, transcrevemos o ACÓRDÃO 203-12004, da Terceira Câmara do Conselho:

Número do Recurso:     132179
Câmara:     TERCEIRA CÂMARA
Número do Processo:     13054.000435/2001-60
Tipo de Recurso:     VOLUNTÁRIO
Matéria:     RESSARCIMENTO DE IPI
Recorrente:     HARTZ MOUNTAIN LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE PET PRODUCTS ARTEFATOS DE COURO LTDA)
Recorrida/Interessado:     DRJ-PORTO ALEGRE/RS
Data da sessão:     25/04/2007  09:00:00
Relator:     Odassi Guerzoni Filho
Decisão:     ACÓRDÃO 203-12004
Resultado:     DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Texto da Decisão:
Por   maioria   de   votos, conheceu-se do recurso, afastando a preclusão. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra neto que não conheciam do recurso. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido original até o efetivo pagamento do principal já ressarcido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva.
Inteiro Teor do Acórdão:     
Ementa:     
Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. PEDIDO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. Se o direito ao ressarcimento foi reconhecido em momento anterior ou mesmo em processo administrativo anterior, no qual não houve discussão quanto ao direito à aplicação da taxa SELIC, é cabível que se busque tal direito em pedido subseqüente. A prescrição do direito à atualização deve ser contada a partir do mesmo momento aplicável à prescrição do direito ao ressarcimento do IPI a que corresponde. O requerente tem direito ao valor da atualização, pela taxa SELIC, que deveria ter sido aplicada sobre o ressarcimento de IPI, quanto ao período compreendido entre a data do protocolo do pedido do processo que pleiteou o ressarcimento e a data em que foi pago o valor do ressarcimento do IPI. Recurso negado.
Publicação:     D.O.U. de 12/06/2007, Seção 1, pág. 49

 

É sabido que poucos entendem que é necessário haver previsão legal para a correção, mas, como segue, já é definido de há muito não haver necessidade para tal, pois, como dissemos anteriormente, não significa um plus, somente sua atualização. Segue aqui exemplo de decisão nesse sentido:
Número do Recurso:     201-111531
Turma:     SEGUNDA TURMA
Número do Processo:     11030.000903/98-73
Tipo do Recurso:     RECURSO DE DIVERGÊNCIA
Matéria:     RESSARCIMENTO DE IPI
Recorrente:     FAZENDA NACIONAL
Interessado(a):     MOMBELLI E CIA. LTDA.
Data da Sessão:     23/03/04 09:30
Relator(a):     Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Acórdão:     CSRF/02-01.631
Decisão:     NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Texto da Decisão:
DECISÃO: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Neto, Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº: CSRF/02-01.631
Ementa:
IPI – PEDIDO DE RESSARCIMENTO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária de créditos de IPI representa o resgate da expressão real do incentivo, não constituindo nenhum adicional a exigir expressa previsão legal, sendo pela UFIR até 1995 e a partir de 1996 pela Taxa SELIC. Recurso negado.

 

Como escreveu o ilustre Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho no acórdão a seguir, que a correção monetária deve ser inserida até para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.
Acórdão:     Origem: TRIBUNAL – QUINTA REGIAO Classe: AC – Apelação ribu – 398863 Processo: 200605000623720 UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 31/10/2006 Documento: TRF500128115
Fonte:     DJ – Data:29/11/2006 Página:1256 Nº:228
Relator(a):     Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Decisão:     POR MAIORIA
Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS COM ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA NÃO TRIBUTADA. CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. O requerente pode usar, para quitação do Imposto Sobre Produtos Industrializados por ele devido, o crédito decorrente da entrada de insumos tributados e da saída de produtos não tributados pela referida exação. Precedente desta Turma: Apelação Cível nº 354.289/PB, deste Relator, julg. 24.05.2005, maioria. II. Quando se cuida de demandas nas quais se busca a repetição de valores já regularmente registrados na escrita fiscal, mas que foram posteriormente objeto de estorno de crédito, a prescrição segue a tese dos “cinco mais cinco”: RESP nº 554.877/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 12.04.2005, DJU 23.05.2005, pág. 196. III. Protocolizado pedido de ressarcimento dos créditos de IPI junto à Receita Federal, que se nega a acolher tal pretensão, caracterizada está a resistência ao pedido, fazendo jus o requerente à incidência de atualização monetária sobre os valores que lhe são devidos, até para evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. Precedente do STJ: ERESP nº 495.953/PR, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 27.09.2006, DJU 23.10.2006, pág. 243 IV. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.
Data Publicação:     29/11/06
Referência Legislativa:
LEG-FED LEI-9779 ANO-1999 ART-11 - - - RIPI-79 Regulamento do Imposto s/ Prods. Industrializados LEG-FED DEC-83163 ANO-1979 ART-174 INC-1 LET-A - - - LEG-FED LEI-4502 ANO-1964 ART-25 - - - CTN-66 Codigo ributário Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-165 ART-161 ART-167 PAR-ÚNICO - - - LEG-FED DEC-20910 ANO-1932 - - - LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART-73 ART-74 - - - LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 - - - RIPI-82 Regulamento do Imposto s/ Prods. Industrializados LEG-FED DEC-87981 ANO-1982 ART-100 - - - LEG-FED LEI-6899 ANO-1981 - - - LEG-FED LEI-8383 ANO-1991. (grifo nosso)

 

Também assim escreveu o Sr. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, relator do Recurso Especial no. 2006/0209157-6, STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento datado de 06/02/2007:

        “é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco”.

Necessário se faz o reconhecimento da correção legítima, pois o recurso judicial acarretará à Fazenda Nacional, novas despesas com acompanhamento de processo judicial e sua sucumbência.

Igual tratamento tem dado a Receita Federal à semestralidade nos processos de restituição de PIS, pela Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, porém, o Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 8 de 16.11.2006, dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos, porém a Receita Federal continua negando o direito a semestralidade capitulada no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.

    AD PGFN 8/06 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 8 de 16.11.2006. D.O.U.: 17.11.2006
    Obs.: Ret. DOU de 20.11.2006

            (Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, trata da base de cálculo e não do prazo. de recolhimento da contribuição para o PIS)

    O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2143/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:
    "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS".
    JURISPRUDÊNCIA: AgRg nos EDcl no REsp nº 699.890/PR (DJ 13/03/2006), REsp nº 794.884/PE (DJ 06/03/2006), RESP nº 653237/MG (DJ 11/10/04), AGResp nº 415.276/PR (DJ 27/09/04).
    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

Sendo assim, como poderá ser possível um débito tributário da Fazenda Nacional ser corrigido e o outro não, onde poderemos encontrar o direito de igualdade do artigo 5º. da Constituição Federal. O enriquecimento sem causa não pode prosperar, há de ser feita a justiça fundamentada na Jurisprudência aqui explicitada.

Os valores aqui discutidos não pertenciam a Fazenda Nacional, quem determina a quem pertence tais valores é a Lei e esta determina que o valor dos pedidos de ressarcimento pertence ao Recorrente, e no caso em apreço a Receita Federal homologou os pedidos, portanto tornou-os válidos conforme a Lei.

Quanto ao aproveitamento do Crédito conforme o art. 13 da Lei 10.833/2003, prevê que não ensejará a correção monetária, de certo, pois, anterior ao seu aproveitamento, trata-se de crédito escritural contábil, entre outras características, temos:
 

    a) Consta da contabilidade das empresas, escriturados na apuração de Impostos e Contribuições não cumulativos.

    b) Só podem ser utilizados no mesmo tributo, na redução do crédito tributário, no mesmo livro de registro ou escrituração contábil, na apuração de tributos não cumulativos.

    c) São escriturados sem a necessidade de prévia autorização da Receita Federal.

Voltando aos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 /88, a época, a própria Receita Federal buscou em todas as esferas judiciais a correção monetária dos valores contábeis antes da apuração do crédito tributário, ou seja, a correção dos valores enquanto constavam das contabilidades dos contribuintes, e lhe foi negada em todas as instâncias, porém, após a data de apuração do crédito tributário, esse é corrigido monetariamente.
Assim são os créditos tributários enquanto contábeis, porém, após o pedido de ressarcimento pelo sistema PERD/COMP, registrado via internet esse crédito possui todas as características das restituições.
Até mesmo a Portaria SRF no. 1.170/2004, emitida pela então Secretaria da Receita Federal, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil, que regulamenta o Conselho de Contribuintes, trata o ressarcimento de PIS/COFINS como Restituição, conforme transcrição abaixo:

    PORTARIA SRF Nº 1.170 DE 05.10.2004
    Disciplina o acompanhamento de processos administrativo- fiscais que sejam objeto de recurso junto aos Conselhos de Contribuintes.
    ...
    9) Competência dos Conselhos de Contribuintes
    Compete aos Conselhos de Contribuintes julgar os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância ( Delegados de Julgamento ) nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
    Os Conselhos de Contribuintes são três, com competência para julgar definida por matéria.
    9.1) Primeiro Conselho de Contribuintes
    .......
    9.2) Segundo Conselho de Contribuintes
    Competência:
    .....

    Restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionados (IPI, IOF,PIS/PASEP, COFINS, FINSOCIAL e CPMF);

Diante do exposto, deve-se reconhecido o direito do contribuinte a Correção Monetária postulada, com a aplicação da Taxa Selic, tudo como medida de inteira JUSTIÇA!

Fonte: